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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 188-GR Nª Entrada 1915 Data entrada 19/06/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, que aprova o regime especial de proteção na invalidez e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência - MSESS - (Reg. DL 360/2015). Data envio ao Governo 23/06/2015 Anúncio em plenário 07/07/2015 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 19/06/2015 Data limite do parecer 01/07/2015 Data do parecer 02/07/2015 Data de envio ao GR 02/07/2015 Parecer Texto Parecer - 0,338 MB