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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
192-GR
Nª Entrada
1985
Data entrada
25/06/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro - MAM - (reg. DL 363/2015).
Data envio ao Governo
29/06/2015
Anúncio em plenário
07/07/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/06/2015
Data limite do parecer
08/07/2015
Data do parecer
08/07/2015
Data de envio ao GR
08/07/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,157 MB