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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Número 197-GR Nª Entrada 2072 Data entrada 06/07/2015 Processo 08.06 Titulo Projecto de Anteproposta de Lei Assunto Estabelece as definições, denominações, requisitos de qualidade, regras de rotulagem e formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L, e dos seus híbridos destina a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório - MAM - (Reg. DL 341/2015). Data envio ao Governo 07/07/2015 Anúncio em plenário 09/07/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 03/07/2015 Data limite do parecer 15/07/2015 Data do parecer 22/07/2015 Data de envio ao GR 22/07/2015 Parecer Texto Parecer - 0,176 MB