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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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201-GR |
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Nª Entrada
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2216 |
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Data entrada
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16/07/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2005, de 17 de março, procede à primeira alteração à Lei n.º 7/200/, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas - MAM - (Reg. DL 254/2015). |
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Data envio ao Governo
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17/07/2015 |
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Anúncio em plenário
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15/09/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 16/07/2015 | Data limite do parecer | 29/07/2015 | Data do parecer | 29/07/2015 | Data de envio ao GR | 30/07/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,193 MB |
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