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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
202-GR
Nª Entrada
2217
Data entrada
16/07/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. MAM - (Reg. DL 255/2015).
Data envio ao Governo
17/07/2015
Anúncio em plenário
15/09/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/07/2015
Data limite do parecer
29/07/2015
Data do parecer
29/07/2015
Data de envio ao GR
30/07/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,189 MB