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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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203-GR |
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Nª Entrada
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2225 |
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Data entrada
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17/07/2015 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro, relativo à ocisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lá. peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à ocisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares - MAM - (Reg. DL 265/2015). |
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Data envio ao Governo
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20/07/2015 |
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Anúncio em plenário
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15/09/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/07/2015 | Data limite do parecer | 29/07/2015 | Data do parecer | 29/07/2015 | Data de envio ao GR | 30/07/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,203 MB |
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