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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 205-GR Nª Entrada 2227 Data entrada 17/07/2015 Processo 08.06 Titulo Projeto de diploma Assunto Estabelece as condições de funcionamento das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que estas abastecem, define as obrigações e as responsabilidades dos titulares da propriedade e do uso das referidas instalações e aparelhos, e cria um sistema de supervisão das atividades de projeto, de execução, de manutenção e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás - MAOTE - (Reg. DL 197/2015). Data envio ao Governo 22/07/2015 Anúncio em plenário 15/09/2015 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 17/07/2015 Data limite do parecer 10/08/2015 Data do parecer 10/08/2015 Data de envio ao GR 10/08/2015 Parecer Texto Parecer - 0,306 MB