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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
210-GR
Nª Entrada
2577
Data entrada
04/09/2015
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. - MAI - (Reg. DL 514/2015).
Data envio ao Governo
08/09/2015
Anúncio em plenário
15/09/2015

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/09/2015
Data limite do parecer
16/09/2015
Data do parecer
16/09/2015
Data de envio ao GR
16/09/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,449 MB