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	AUDIÇÕES GR Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Número 212-GR Nª Entrada 35 Data entrada 05/01/2016 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de agosto, que estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente, e transpõe as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE e 2014/21/UE, ambas da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativas à comercialização de batata-semente - MAFDR - (Reg. DL 31/2015). Data envio ao Governo 08/01/2016 Anúncio em plenário 12/01/2016 Comissão Economia Data de envio à comissão 05/01/2016 Data limite do parecer 15/01/2016 Data do parecer 18/01/2016 Data de envio ao GR 19/01/2016 Parecer Texto Parecer - 0,213 MB