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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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216-GR |
Nª Entrada
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619 |
Data entrada
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25/02/2016 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos e revoga o Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro - MM - (Reg. DL 58/2016). |
Data envio ao Governo
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26/02/2016 |
Anúncio em plenário
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15/03/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 25/02/2016 | Data limite do parecer | 01/03/2016 | Data do parecer | 01/03/2016 | Data de envio ao GR | 02/03/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,163 MB |
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