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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
216-GR
Nª Entrada
619
Data entrada
25/02/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos e revoga o Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro - MM - (Reg. DL 58/2016).
Data envio ao Governo
26/02/2016
Anúncio em plenário
15/03/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/02/2016
Data limite do parecer
01/03/2016
Data do parecer
01/03/2016
Data de envio ao GR
02/03/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,163 MB