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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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217-GR |
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Nª Entrada
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852 |
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Data entrada
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18/03/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução e garante o cumprimentos, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentares, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação da origem ou local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, ovino, caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro - MAFDR - (Reg. DL 71/2016). |
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Data envio ao Governo
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21/03/2016 |
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Anúncio em plenário
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12/04/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/03/2016 | Data limite do parecer | 07/04/2016 | Data do parecer | 12/04/2016 | Data de envio ao GR | 12/04/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,183 MB |
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