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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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103-GR |
Nª Entrada
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56 |
Data entrada
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08/01/2002 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Extingue dois lugares de pessoal dirigente e altera a lei orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 269/2000, de 4 de Novembro, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma e do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administração ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública. Reg 1/2002 |
Data envio ao Governo
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10/01/2002 |
Anúncio em plenário
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19/02/2002 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/01/2002 | Data limite do parecer | 08/02/2002 | Data do parecer | 06/02/2002 | Data de envio ao GR | 07/02/2002 |
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