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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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219-GR |
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Nª Entrada
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1153 |
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Data entrada
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20/04/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público - MTSSS - (Reg. DL 50/2016).
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Data envio ao Governo
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22/04/2016 |
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Anúncio em plenário
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10/05/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/04/2016 | Data limite do parecer | 10/05/2016 | Data do parecer | 23/05/2016 | Data de envio ao GR | 27/05/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,247 MB |
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