Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
153-GR
Nª Entrada
2189
Data entrada
29/07/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Prevê a atribuição às câmaras municipais de competências em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Reg. Nº ,99/2002
Data envio ao Governo
06/08/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
25/07/2002
Data limite do parecer
12/08/2002
Data do parecer
12/08/2002
Data de envio ao GR
13/08/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,151 MB