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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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153-GR |
Nª Entrada
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2189 |
Data entrada
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29/07/2002 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Prevê a atribuição às câmaras municipais de competências em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos governos civis. Reg. Nº ,99/2002 |
Data envio ao Governo
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06/08/2002 |
Anúncio em plenário
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24/09/2002 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 25/07/2002 | Data limite do parecer | 12/08/2002 | Data do parecer | 12/08/2002 | Data de envio ao GR | 13/08/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,151 MB |
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