Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
158-GR
Nª Entrada
2194
Data entrada
29/07/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de decreto-Lei
Assunto
Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal. Reg. nº 110/2002
Data envio ao Governo
05/08/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
25/07/2002
Data limite do parecer
05/08/2002
Data do parecer
12/08/2002
Data de envio ao GR
13/08/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,151 MB