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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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223-GR |
Nª Entrada
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1306 |
Data entrada
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06/05/2016 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 - ME - (Reg. DL 22/2015). |
Data envio ao Governo
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09/05/2016 |
Anúncio em plenário
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10/05/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 05/05/2016 | Data limite do parecer | 15/05/2016 | Data do parecer | 31/05/2016 | Data de envio ao GR | 02/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,183 MB |
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