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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
223-GR
Nª Entrada
1306
Data entrada
06/05/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 - ME - (Reg. DL 22/2015).
Data envio ao Governo
09/05/2016
Anúncio em plenário
10/05/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/05/2016
Data limite do parecer
15/05/2016
Data do parecer
31/05/2016
Data de envio ao GR
02/06/2016
Parecer
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