Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 166-GR Nª Entrada 2362 Data entrada 20/08/2002 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece condições de excepção para os casos enquadrados no disposto no nº. 2 do artigo 5º. da Lei nº. 16-A/2002, de 31 de Maio, em situação de impossibilidade de cumprimento do prazo para realização de escritura. Reg 143/2002 Data envio ao Governo 26/08/2002 Anúncio em plenário 24/09/2002 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 19/08/2002 Data limite do parecer 30/08/2002 Data do parecer 30/08/2002 Data de envio ao GR 30/08/2002 Parecer Texto Parecer - 0,092 MB