Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
166-GR
Nª Entrada
2362
Data entrada
20/08/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece condições de excepção para os casos enquadrados no disposto no nº. 2 do artigo 5º. da Lei nº. 16-A/2002, de 31 de Maio, em situação de impossibilidade de cumprimento do prazo para realização de escritura. Reg 143/2002
Data envio ao Governo
26/08/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/08/2002
Data limite do parecer
30/08/2002
Data do parecer
30/08/2002
Data de envio ao GR
30/08/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,092 MB