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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Número
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224-GR |
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Nª Entrada
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1585 |
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Data entrada
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30/05/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução - MPI (Reg. DL23/2015).
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Data envio ao Governo
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01/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/05/2016 | Data limite do parecer | 05/06/2016 | Data do parecer | 17/06/2016 | Data de envio ao GR | 17/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,183 MB |
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