Texto Audição - 0,21 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
225-GR
Nª Entrada
1647
Data entrada
03/06/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União -MA - (Reg. DL 194/2016).
Data envio ao Governo
06/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
03/06/2016
Data limite do parecer
08/06/2016
Data do parecer
08/06/2016
Data de envio ao GR
13/06/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,718 MB