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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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225-GR |
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Nª Entrada
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1647 |
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Data entrada
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03/06/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União -MA - (Reg. DL 194/2016). |
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Data envio ao Governo
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06/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/06/2016 | Data limite do parecer | 08/06/2016 | Data do parecer | 08/06/2016 | Data de envio ao GR | 13/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,718 MB |
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