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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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227-GR |
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Nª Entrada
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1649 |
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Data entrada
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03/06/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (EU) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015 - MA - (Reg. DL 148/2016). |
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Data envio ao Governo
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06/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/06/2016 | Data limite do parecer | 08/06/2016 | Data do parecer | 08/06/2016 | Data de envio ao GR | 13/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,73 MB |
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