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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
228-GR
Nª Entrada
1650
Data entrada
03/06/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.ª, e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA das Transações Intercomunitárias, ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ao Código Imposto do Selo, ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto Único de Circulação - MF - (Reg. DL 114/2016)".
Data envio ao Governo
06/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/06/2016
Data limite do parecer
08/06/2016
Data do parecer
20/06/2016
Data de envio ao GR
20/06/2016
Parecer
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