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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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228-GR |
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Nª Entrada
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1650 |
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Data entrada
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03/06/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.ª, e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA das Transações Intercomunitárias, ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, ao Código Imposto do Selo, ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Imposto Único de Circulação - MF - (Reg. DL 114/2016)". |
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Data envio ao Governo
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06/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/06/2016 | Data limite do parecer | 08/06/2016 | Data do parecer | 20/06/2016 | Data de envio ao GR | 20/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,224 MB |
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