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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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229-GR |
Nª Entrada
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1651 |
Data entrada
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03/06/2016 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro -MF - (Reg. DL 196/2016). |
Data envio ao Governo
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07/06/2016 |
Anúncio em plenário
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14/06/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/06/2016 | Data limite do parecer | 08/06/2016 | Data do parecer | 20/06/2016 | Data de envio ao GR | 20/06/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,145 MB |
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