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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
229-GR
Nª Entrada
1651
Data entrada
03/06/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro -MF - (Reg. DL 196/2016).
Data envio ao Governo
07/06/2016
Anúncio em plenário
14/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/06/2016
Data limite do parecer
08/06/2016
Data do parecer
20/06/2016
Data de envio ao GR
20/06/2016
Parecer
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