Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Número 183-GR Nª Entrada 3540 Data entrada 03/12/2002 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 22/2002, de 21 de Agosto. Reg 257/2002 Data envio ao Governo 04/12/2002 Anúncio em plenário 21/01/2003 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 02/12/2002 Data limite do parecer 23/12/2002 Data do parecer 13/12/2002 Data de envio ao GR 19/12/2002 Parecer Texto Parecer - 0,104 MB