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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
230-GR
Nª Entrada
1793
Data entrada
15/06/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 -MF -(Reg. DL 225/2016).
Data envio ao Governo
17/06/2016
Anúncio em plenário
17/06/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/06/2016
Data limite do parecer
20/06/2016
Data do parecer
20/06/2016
Data de envio ao GR
21/06/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,159 MB