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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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231-GR |
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Nª Entrada
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1835 |
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Data entrada
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17/06/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Proposta de Lei |
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Assunto
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No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 188.° da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a diretiva n.º 2011/16/UE -MF - (Reg. DL 127/2016). |
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Data envio ao Governo
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21/06/2016 |
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Anúncio em plenário
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12/07/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/06/2016 | Data limite do parecer | 07/07/2016 | Data do parecer | 07/07/2016 | Data de envio ao GR | 08/07/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,174 MB |
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