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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
233-GR
Nª Entrada
1984
Data entrada
05/07/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro - ME - (Reg. DL 239/2016).
Data envio ao Governo
07/07/2016
Anúncio em plenário
12/07/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/07/2016
Data limite do parecer
25/07/2016
Data do parecer
03/08/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,178 MB