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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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136-GR |
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Nª Entrada
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704 |
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Data entrada
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12/03/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera a denominação da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV. E.P., criada pelo Decreto-Lei nº. 404/98, de 18 de Dezembro, para Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P., procede à alteração dos seus estatutos, anexos àquele diploma e isenta a NAV Portugal, E.P.E. da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, nas obras de valor inferior ao que determina a aplicação do procedimento por concurso público. Reg 151/2002 |
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Data envio ao Governo
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15/03/2002 |
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Anúncio em plenário
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16/04/2002 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/03/2002 | Data limite do parecer | 26/03/2002 | Data do parecer | 21/03/2002 | Data de envio ao GR | 25/03/2002 |
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