Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 136-GR Nª Entrada 704 Data entrada 12/03/2002 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera a denominação da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV. E.P., criada pelo Decreto-Lei nº. 404/98, de 18 de Dezembro, para Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P., procede à alteração dos seus estatutos, anexos àquele diploma e isenta a NAV Portugal, E.P.E. da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, nas obras de valor inferior ao que determina a aplicação do procedimento por concurso público. Reg 151/2002 Data envio ao Governo 15/03/2002 Anúncio em plenário 16/04/2002 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 12/03/2002 Data limite do parecer 26/03/2002 Data do parecer 21/03/2002 Data de envio ao GR 25/03/2002