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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
234-GR
Nª Entrada
2003
Data entrada
07/07/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - MAI - (Reg. DL 129/2016).
Data envio ao Governo
11/07/2016
Anúncio em plenário
12/07/2016

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
07/07/2016
Data limite do parecer
27/07/2016
Data do parecer
22/07/2016
Data de envio ao GR
22/07/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,274 MB