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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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235-GR |
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Nª Entrada
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2026 |
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Data entrada
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08/07/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o Capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias - MM - (Reg. DL 244/2016). |
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Data envio ao Governo
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11/07/2016 |
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Anúncio em plenário
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12/07/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 08/07/2016 | Data limite do parecer | 28/07/2016 | Data do parecer | 28/07/2016 | Data de envio ao GR | 29/07/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,179 MB |
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