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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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239-GR |
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Nª Entrada
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2326 |
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Data entrada
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11/08/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores - PCM (MM) - (Reg. PL 58/2016). |
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Data envio ao Governo
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17/08/2016 |
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Anúncio em plenário
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06/09/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/08/2016 | Data limite do parecer | 31/08/2016 | Data do parecer | 14/09/2016 | Data de envio ao GR | 15/09/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,167 MB |
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