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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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241-GR |
Nª Entrada
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2380 |
Data entrada
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24/08/2016 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, adaptando o registo individual do condutor ao novo regime do sistema de pontos do título de condução. - MAI - (Reg. DL 290/2016). |
Data envio ao Governo
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26/08/2016 |
Anúncio em plenário
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06/09/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/08/2016 | Data limite do parecer | 01/09/2016 | Data do parecer | 14/09/2016 | Data de envio ao GR | 15/09/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,158 MB |
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