|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
244-GR |
|
Nª Entrada
|
2383 |
|
Data entrada
|
24/08/2016 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Proposta de Lei |
|
Assunto
|
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS - PCM (MS) - (Reg. PL 332/2016). |
|
Data envio ao Governo
|
26/08/2016 |
|
Anúncio em plenário
|
06/09/2016 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 24/08/2016 | Data limite do parecer | 13/09/2016 |
|
|