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AUDIÇÕES GR
Legislatura
X
Número
244-GR
Nª Entrada
2383
Data entrada
24/08/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS - PCM (MS) - (Reg. PL 332/2016).
Data envio ao Governo
26/08/2016
Anúncio em plenário
06/09/2016

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
24/08/2016
Data limite do parecer
13/09/2016