Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
151-GR
Nª Entrada
2187
Data entrada
29/07/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instaleções de armazenamento de produtos do petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustiveis. Reg. 95/2002
Data envio ao Governo
06/08/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
25/07/2002
Data limite do parecer
12/08/2002
Data do parecer
12/08/2002
Data de envio ao GR
13/08/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,119 MB