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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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194-GR |
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Nª Entrada
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475 |
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Data entrada
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17/02/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva nº. 2002/4/CE, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras. Reg 42/2003 |
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Data envio ao Governo
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19/02/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/02/2003 | Data limite do parecer | 10/03/2003 |
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