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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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001-GR |
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Nª Entrada
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2844 |
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Data entrada
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08/11/2016 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética - ME - (Reg. DL 428/2016). |
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