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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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003-GR |
Nª Entrada
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2846 |
Data entrada
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08/11/2016 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE - ME - (Reg. DL 432/2016). |
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