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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
004-GR
Nª Entrada
3125
Data entrada
30/11/2016
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - MM - (Reg. DL 486/2016).
Data envio ao Governo
05/12/2016
Anúncio em plenário
17/01/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/11/2016
Data limite do parecer
10/12/2016
Data do parecer
13/12/2016
Data de envio ao GR
14/12/2016
Parecer
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