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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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004-GR |
Nª Entrada
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3125 |
Data entrada
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30/11/2016 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - MM - (Reg. DL 486/2016). |
Data envio ao Governo
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05/12/2016 |
Anúncio em plenário
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17/01/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/11/2016 | Data limite do parecer | 10/12/2016 | Data do parecer | 13/12/2016 | Data de envio ao GR | 14/12/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,183 MB |
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