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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 1ª Número 007-GR Nª Entrada 3160 Data entrada 06/12/2016 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas - MAFDR - (Reg. DL 307/2016). Data envio ao Governo 09/12/2016 Anúncio em plenário 17/01/2017 Comissão Economia Data de envio à comissão 06/12/2016 Data limite do parecer 26/12/2016 Data do parecer 26/12/2016 Data de envio ao GR 26/12/2016 Parecer Texto Parecer - 0,198 MB