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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 1ª Número 008-GR Nª Entrada 3161 Data entrada 06/12/2016 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Atividade Pecuária, para implementação da medida SIMPLEX - Registo de Animais de Uma Só Vez - MAFDR - (Reg. DL 466/2016). Data envio ao Governo 09/12/2016 Anúncio em plenário 17/01/2017 Comissão Economia Data de envio à comissão 06/12/2016 Data limite do parecer 26/12/2016 Data do parecer 27/12/2016 Data de envio ao GR 27/12/2016 Parecer Texto Parecer - 0,325 MB