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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 1ª Número 009-GR Nª Entrada 3213 Data entrada 12/12/2016 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento - MTSSS - (Reg. DL 496/2016). Data envio ao Governo 16/12/2016 Anúncio em plenário 17/01/2017 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 12/12/2016 Data limite do parecer 20/12/2016 Data do parecer 20/12/2016 Data de envio ao GR 20/12/2016 Parecer Texto Parecer - 0,253 MB