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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 1ª Número 010-GR Nª Entrada 57 Data entrada 05/01/2017 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Projeto de Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário na dependência do Ministério da Educação - MEDU - (Reg. DL 489/2016). Data envio ao Governo 06/01/2014 Anúncio em plenário 17/01/2017 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 05/01/2017 Data limite do parecer 23/01/2017 Data do parecer 13/02/2017 Data de envio ao GR 13/02/2017 Parecer Texto Parecer - 0,334 MB