Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
197-GR
Nª Entrada
680
Data entrada
10/03/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, revogando o Decreto-Lei nº. 194/98, de 10 de Julho. Reg 318/2002
Data envio ao Governo
17/03/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
10/03/2003
Data do parecer
27/03/2003
Data de envio ao GR
28/03/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,114 MB