|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
VII |
|
Sessão Legislativa
|
0ª |
|
Número
|
198-GR |
|
Nª Entrada
|
681 |
|
Data entrada
|
10/03/2003 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). Reg 74/2003 |
|
Data envio ao Governo
|
17/03/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 10/03/2003 | Data limite do parecer | 20/03/2003 | Data do parecer | 20/03/2003 | Data de envio ao GR | 21/03/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,094 MB |
|
|