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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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198-GR |
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Nª Entrada
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681 |
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Data entrada
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10/03/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). Reg 74/2003 |
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Data envio ao Governo
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17/03/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 10/03/2003 | Data limite do parecer | 20/03/2003 | Data do parecer | 20/03/2003 | Data de envio ao GR | 21/03/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,094 MB |
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