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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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014-GR |
Nª Entrada
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564 |
Data entrada
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16/02/2017 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Cria o serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital - MPMA - (Reg. DL 57/2017). |
Data envio ao Governo
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21/02/2017 |
Anúncio em plenário
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14/03/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 16/02/2017 | Data limite do parecer | 08/03/2017 | Data do parecer | 16/03/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,675 MB |
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