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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
014-GR
Nª Entrada
564
Data entrada
16/02/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital - MPMA - (Reg. DL 57/2017).
Data envio ao Governo
21/02/2017
Anúncio em plenário
14/03/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/02/2017
Data limite do parecer
08/03/2017
Data do parecer
16/03/2017
Parecer
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