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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
016-GR
Nª Entrada
566
Data entrada
16/02/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores - MAFDR - (Reg DL 533/2016).
Data envio ao Governo
21/02/2017
Anúncio em plenário
14/03/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/02/2017
Data limite do parecer
08/03/2017
Data do parecer
06/03/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,176 MB