Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
199-GR
Nª Entrada
682
Data entrada
10/03/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade. Reg 79/2003
Data envio ao Governo
17/03/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
10/03/2003
Data limite do parecer
20/03/2003
Data do parecer
20/03/2003
Data de envio ao GR
21/03/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,093 MB