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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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199-GR |
Nª Entrada
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682 |
Data entrada
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10/03/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade. Reg 79/2003 |
Data envio ao Governo
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17/03/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 10/03/2003 | Data limite do parecer | 20/03/2003 | Data do parecer | 20/03/2003 | Data de envio ao GR | 21/03/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,093 MB |
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