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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
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Número
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017-GR |
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Nª Entrada
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854 |
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Data entrada
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10/03/2017 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Cria os procedimentos extraordinários de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, em situação de omissão ou de incorreta ou desatualizada descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial. - MPMA - (Reg. DL 82/2017). |
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Data envio ao Governo
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14/03/2017 |
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Anúncio em plenário
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17/03/2017 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 10/03/2017 | Data limite do parecer | 29/03/2017 | Data do parecer | 16/03/2017 | Data de envio ao GR | 04/04/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,538 MB |
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