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AUDIÇÕES OGP
Legislatura
XI
Número
017-OGP
Nª Entrada
854
Data entrada
10-03-2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria os procedimentos extraordinários de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, em situação de omissão ou de incorreta ou desatualizada descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial. - MPMA - (Reg. DL 82/2017).
Data envio
10-03-2017
Data envio ao Governo
14-03-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Política Geral
Data limite parecer
29-03-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel