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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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200-GR |
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Nª Entrada
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883 |
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Data entrada
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24/03/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes da carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais. Reg 98/2003 |
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Data envio ao Governo
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01/04/2003 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 24/03/2003 | Data limite do parecer | 14/04/2003 | Data do parecer | 11/04/2003 | Data de envio ao GR | 16/04/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,089 MB |
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