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AUDIÇÕES OGP
Legislatura
XI
Número
018-OGP
Nª Entrada
855
Data entrada
10-03-2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo - MTSSS - (Reg. DR 545/2016).
Data envio
10-03-2017
Data envio ao Governo
14-03-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Sociais
Data limite parecer
29-03-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel