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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
018-GR
Nª Entrada
855
Data entrada
10/03/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo - MTSSS - (Reg. DR 545/2016).
Data envio ao Governo
14/03/2017
Anúncio em plenário
17/03/2017

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
10/03/2017
Data limite do parecer
29/03/2017
Data do parecer
29/03/2017
Data de envio ao GR
29/03/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,344 MB