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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
019-GR
Nª Entrada
1090
Data entrada
31/03/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - MPMA - (Reg. DL 531/2016).
Data envio ao Governo
04/04/2017
Anúncio em plenário
18/04/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2017
Data limite do parecer
24/04/2017
Data do parecer
04/05/2017
Data de envio ao GR
04/05/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,155 MB