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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 1ª Número 019-GR Nª Entrada 1090 Data entrada 31/03/2017 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - MPMA - (Reg. DL 531/2016). Data envio ao Governo 04/04/2017 Anúncio em plenário 18/04/2017 Comissão Economia Data de envio à comissão 31/03/2017 Data limite do parecer 24/04/2017 Data do parecer 04/05/2017 Data de envio ao GR 04/05/2017 Parecer Texto Parecer - 0,155 MB